Termo de Uso e Políticas de Inscrição IX CIETCOO – Congresso Internacional de Estudos Técnicos e Científicos em Óptica e Optometria

  1. Identificação

Este site é operado pela Comissão Organizadora do XI Congresso Internacional de Estudos Técnicos e Científicos em Óptica e Optometria
Responsável:  Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica (CBOO)
CNPJ: 01831794/000106
Endereço: SDS, Ed. Eldorado, Bloco D, nº 60, sala 113, 70392-901, Brasília-DF
E-mail para contato: cboo@cboo.org.br
Telefone: 61 3321-4689

  1. Objeto

Este Termo regula o uso do site oficial do XI CIETCOO e a venda de inscrições para respectiva participação no evento. Ao acessar o site ou concluir uma inscrição, o usuário concorda com as condições aqui descritas.

  1. Categorias de Inscrição e Regras de Desconto

As inscrições estão disponíveis nas seguintes categorias:

  • Categoria – Associado CBOO Regular:
    Desconto de 55% sobre o valor da inscrição.
    Requisito para obtenção do desconto: Apresentação da CIA CBOO válida.
  • Categoria – Estudante Não Associado, Idoso e Pessoa com Deficiência (PCD):
    Desconto de 50% sobre o valor da inscrição.
    Requisito para obtenção do desconto:
    • Estudantes: comprovante de matrícula atualizado e expedido por Instituição de Ensino autorizada e credenciada.
    • Idosos: documento de identidade (60 anos ou mais).
    • PCD: laudo médico ou documento oficial comprobatório.
  • Categoria – Não Associado:
    Valor integral da inscrição.

Importante:

  • Os descontos não são cumulativos. O participante deverá escolher apenas uma categoria e apresentar a documentação correspondente.
  • O não envio ou a não validação dos documentos comprobatórios implicará na cobrança do valor integral da inscrição.
  1. Obrigações do Usuário
  • Fornecer dados verídicos e completos no momento da inscrição.
  • Apresentar, se aplicável, documentação comprobatória para obtenção do desconto, na respectiva categoria escolhida. A não cumprimento dos requisitos para obtenção do desconto implica na necessidade de pagamento do valor integral da inscrição XI CIETCOO.
  • Realizar o pagamento dentro do prazo e conforme os meios disponíveis.
  • Enviar os documentos exigidos para obtenção de descontos, quando aplicável.
  • Não utilizar o site para práticas ilegais, enganosas ou lesivas.
  1. Obrigações da Organização
  • Disponibilizar informações claras e atualizadas sobre o evento e as inscrições.
  • Validar a inscrição após confirmação do pagamento.
  • Cumprir os prazos e políticas de cancelamento e reembolso estabelecidos.
  • Garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários.
  1. Formas de Pagamento

São aceitas as seguintes formas de pagamento:

  • Cartão de crédito
  • Boleto bancário
  • Pix
    Outros métodos poderão ser incluídos e informados diretamente no site.
  1. Política de Devolução e Reembolso
  • Cancelamentos solicitados até 60 dias antes do início do evento terão direito a reembolso de 50% do valor pago.
  • Após esse prazo, não haverá reembolso.
  • O não comparecimento ao evento não gera reembolso ou crédito.
  • A inscrição é pessoal e intransferível.
  1. Política de Privacidade

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), informamos que:

  • Os dados pessoais fornecidos no ato da inscrição serão utilizados exclusivamente para fins de gestão, organização e comunicação do XI Congresso Internacional de Estudos Técnicos e Científicos em Óptica e Optometria.
  • Poderão ser utilizados para envio de comunicações relacionadas ao evento, emissão de certificados, controle de acesso, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  • Os dados poderão ser compartilhados com parceiros institucionais e patrocinadores do evento;
  • Os dados também poderão ser encaminhados para prestadores de serviço, exclusivamente para fins relacionados à realização do evento.
  • Ao se inscrever, o participante declara estar ciente da coleta e do uso de seus dados nos termos acima e autoriza expressamente o tratamento de suas informações pessoais para os fins mencionados.
  • A qualquer momento, o participante poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção ou exclusão dos dados, mediante solicitação via e-mail oficial do XI CIETCOO – cboo@cboo.org.br
  1. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste site, incluindo textos, logotipos, marcas e materiais audiovisuais, são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

  1. Links Externos

O site pode conter links para outros sites ou serviços. A organização não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de terceiros.

  1. Foro e Resolução de Litígios

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Brasília – DF para resolução de quaisquer disputas relativas ao evento.

  1. Direitos do Consumidor

O consumidor possui direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a inscrição, desde que o evento ainda não tenha ocorrido, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

  1. Limitação de Responsabilidade

A organização não se responsabiliza por indisponibilidade do site, falhas de terceiros, problemas técnicos ou erros causados por informações fornecidas incorretamente pelo usuário.